O trabalho no setor bancário e financeiro é conhecido por sua intensa rotina, metas elevadas e constante pressão por resultados.
Nesse contexto, muitos bancários e beneficiários acabam desconhecendo os direitos trabalhistas que lhes são assegurados pela legislação.
A categoria dos bancários e dos financiários possui regras específicas que tratam, por exemplo:
Jornada de trabalho diferenciada;
Pagamento de horas extras;
Comissões;
Gratificações e de outras verbas que, muitas vezes, não são corretamente observadas pelas instituições empregadoras.
Entender esses direitos é fundamental para evitar prejuízos e garantir que o trabalhador receba o que lhe é devido.
Este artigo explica tudo o que você precisa sobre Direitos Trabalhistas do Bancários e Financiários.
Confira só:
Jornada de Trabalho dos Bancários e Financiários.
Horas Extras dos Bancários e Financiários.
Intervalo Intrajornada e Intervalo Entre Jornadas dos Bancários e Financiários.
Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
Adicional de Quebra de Caixa.
Comissões e Gratificações.
Estabilidade Provisória.
Entender esses direitos é fundamental para evitar prejuízos e garantir que o trabalhador receba o que lhe é devido.
Então, vamos nessa?
Jornada de Trabalho dos Bancários e Financiários.
A jornada de trabalho é um dos principais temas de dúvida entre bancários e financiários. Embora a rotina dessas categorias costume ser intensa e repleta de metas, existem regras específicas que limitam o número de horas diárias e semanais que podem ser exigidas pelo empregador.
Conhecer essas regras é essencial para garantir o respeito à legislação e o pagamento correto das horas trabalhadas.
O que diz a Lei sobre a Jornada de Trabalho dos Bancários?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata especificamente da jornada dos bancários no artigo 224, estabelecendo que a duração normal do trabalho é de 6 horas diárias e 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira.
Isso significa que, em regra, o bancário deve trabalhar das 10h às 16h, ou conforme o horário definido pela instituição, respeitando o limite legal.
Qualquer tempo trabalhado além da sexta hora diária é considerado hora extra e deve ser pago com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Exceção: Cargos de Confiança
A própria CLT prevê uma exceção para os empregados que exercem funções de confiança, como gerentes, subgerentes e chefes de setor, desde que realmente detenham poderes de gestão.
Nesses casos, a jornada pode ser de 8 horas diárias e 40 horas semanais, mas o trabalhador deve receber uma gratificação de função equivalente, no mínimo, a 1/3 do salário do cargo efetivo.
No entanto, é comum que muitos empregados sejam nomeados como “gerentes” apenas no nome, sem exercer de fato poderes de mando ou representação.
Nessa hipótese, o enquadramento como cargo de confiança é indevido, e o trabalhador tem direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras.
Jornada de Trabalho dos Financiários
Os financiários, que atuam em financeiras, cooperativas de crédito e empresas de concessão de crédito, possuem jornada semelhante à dos bancários, mas com base em normas coletivas próprias.
Em geral, a jornada é também de 6 horas diárias e 30 horas semanais, salvo para cargos de confiança, que podem cumprir 8 horas diárias com o pagamento da gratificação correspondente.
O que diferencia os financiários dos bancários é o sindicato representativo e as convenções coletivas de trabalho, que podem estabelecer benefícios e regras complementares, como:
Intervalos diferenciados;
Programas de compensação de jornada;
Adicionais específicos.
É importante que o trabalhador conheça a convenção coletiva aplicável à sua empresa, pois ela pode garantir direitos adicionais aos previstos na CLT.
Horas Extras e Compensações
Tanto bancários quanto financiários têm direito ao pagamento de horas extras quando trabalham além da jornada legal.
O adicional mínimo é de 50%, mas acordos ou convenções podem prever percentuais superiores.
Além do pagamento, o empregador pode adotar o banco de horas, desde que haja previsão em acordo coletivo e que as horas sejam compensadas dentro do prazo estabelecido.
As horas extras também refletem em outras verbas, como:
Férias + 1/3;
13º salário;
FGTS;
Aviso prévio;
Descanso semanal remunerado.
Intervalos e Descanso
Durante a jornada, o trabalhador tem direito a intervalos mínimos para descanso e alimentação:
15 minutos: Para jornadas de até 6 horas;
1 hora: Para jornadas acima de 6 horas.
O intervalo não concedido ou reduzido deve ser pago como hora extra, com o mesmo adicional de 50%.
Além disso, deve haver um intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, conforme o artigo 66 da CLT.
Por Exemplo
Imagine um bancário que trabalha das 9h às 17h30, com apenas 30 minutos de intervalo.
A jornada totaliza 8 horas e 30 minutos.
Como o limite legal é de 6 horas, ele está realizando 2 horas e 30 minutos extras por dia.
Dessas, 2 horas (7ª e 8ª) são horas extras e devem ser pagas com acréscimo de 50%.
Os 30 minutos de intervalo não concedidos também devem ser pagos como hora extra.
Esse tipo de situação é comum em agências bancárias e financeiras e, muitas vezes, passa despercebido pelos trabalhadores.
Horas Extras dos Bancários e Financiários.
As horas extras são um dos temas mais recorrentes quando se trata dos direitos trabalhistas de bancários e financiários.
Isso porque, em razão da rotina intensa, das metas e da pressão por resultados, é muito comum que esses profissionais ultrapassem o limite legal de jornada sem receber adequadamente pelas horas trabalhadas a mais.
Compreender o que são as horas extras, quando elas são devidas e como devem ser calculadas é essencial para garantir o cumprimento da lei e evitar prejuízos financeiros.
O que são Horas Extras?
Horas extras são todas as horas de trabalho prestadas além da jornada legalmente prevista.
O objetivo desse adicional é compensar o esforço e o tempo extra do trabalhador, que está à disposição do empregador além do limite permitido pela lei.
A legislação brasileira, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que o empregador pode exigir no máximo duas horas extras por dia, desde que haja acordo individual escrito ou acordo coletivo.
Horas Extras dos Bancários
O que diz a Lei?
A jornada dos bancários está prevista no artigo 224 da CLT, que fixa o limite de 6 horas diárias e 30 horas semanais.
Portanto, tudo o que ultrapassar a 6ª hora diária deve ser pago como hora extra, com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Exceção: Cargos de Confiança
Os bancários que exercem cargos de confiança – como gerentes, subgerentes ou coordenadores, podem cumprir 8 horas diárias, conforme o §2º do artigo 224 da CLT, desde que:
Exerçam efetivamente funções de gestão, com poderes de mando, fiscalização ou representação;
Recebam gratificação de função equivalente a, no mínimo, 1/3 do salário do cargo efetivo.
Entretanto, é comum que muitos empregados sejam chamados de “gerentes”, mas não possuam autonomia real para tomar decisões, autorizar operações ou representar o banco.
Nesse caso, a exceção não se aplica, e o trabalhador tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Para Ilustrar
Imagine um bancário que trabalha das 9h às 17h, com uma hora de intervalo.
Sua jornada efetiva é de 7 horas.
O limite legal é de 6 horas.
Portanto, 1 hora por dia é considerada hora extra, devendo ser paga com acréscimo de 50%.
Caso o bancário trabalhe além das 8 horas, todas as horas excedentes também serão devidas como extras, com o mesmo adicional.
Horas Extras dos Financiários
Os financiários, profissionais que atuam em empresas financeiras, administradoras de crédito e cooperativas, possuem regras semelhantes, mas com base em convenções coletivas próprias.
Jornada Padrão
A jornada dos financiários é de 6 horas diárias e 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira.
Assim, todas as horas trabalhadas além da 6ª devem ser remuneradas como horas extras.
Exceção
Assim como no caso dos bancários, os financiários em cargos de confiança podem cumprir 8 horas diárias, desde que recebam a gratificação de função mínima de 1/3 do salário e exerçam de fato funções de gestão ou liderança.
Se o título do cargo for apenas formal, sem autonomia real, o trabalhador continua tendo direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Como calcular as Horas Extras?
O cálculo das horas extras é simples, mas requer atenção aos detalhes.
Veja o passo a passo:
Identificar o valor da hora normal
Divide-se o salário mensal pelo número de horas mensais trabalhadas (geralmente 180 horas mensais para jornada de 6h diárias ou 220 para 8h).
Aplicar o adicional de 50%
Multiplica-se o valor da hora normal por 1,5 (50% de acréscimo).
Multiplicar pela quantidade de horas extras realizadas
O resultado indica o total a ser pago no mês.
Para Ilustrar
Um bancário recebe R$ 6.000,00 por mês e trabalha 6 horas diárias.
Sendo assim:
Valor da hora normal: R$6.000,00 ÷ 180 = R$33,33.
Valor da hora extra (50%): R$33,33 × 1,5 = R$50,00.
Se fizer 10 horas extras no mês, o valor devido será R$50,00 × 10 = R$500,00.
Além disso, essas horas extras refletem em outras verbas, como:
Férias + 1/3;
13º salário;
FGTS;
Descanso semanal remunerado;
Aviso prévio indenizado.
Como funciona o controle de Jornada?
As instituições financeiras são obrigadas a manter registro de ponto, seja manual, mecânico ou eletrônico, conforme determina o artigo 74, §2º da CLT.
Se o banco não apresentar esse controle em eventual ação trabalhista, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador, desde que coerente com a realidade e comprovada por outros meios, como testemunhas ou e-mails de trabalho fora do expediente.
Intervalo Intrajornada e Intervalo Entre Jornadas dos Bancários e Financiários.
O intervalo durante e entre as jornadas de trabalho é um dos direitos mais importantes, embora muitas vezes negligenciado, pelos bancários e financiários.
A rotina intensa dessas categorias, marcada por metas diárias e pressão constante, faz com que muitos profissionais acabem abrindo mão do descanso.
No entanto, a legislação trabalhista é clara: o intervalo é obrigatório e tem como objetivo preservar a saúde e a segurança do trabalhador.
O que é o Intervalo Intrajornada?
O intervalo intrajornada é o período de descanso concedido dentro da jornada diária de trabalho.
Ele serve para que o trabalhador possa se alimentar, descansar e recuperar suas energias antes de continuar o expediente.
O que diz a Lei?
O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que:
Quando a jornada ultrapassar 6 horas diárias: O empregado tem direito a no mínimo 1 hora de intervalo para repouso ou alimentação;
Para jornadas de até 6 horas diárias: O intervalo deve ser de no mínimo 15 minutos, quando a jornada exceder 4 horas.
Isso significa que:
O bancário ou financiário que trabalha 6 horas por dia tem direito a 15 minutos de intervalo;
Se a jornada for superior a 6 horas, o intervalo mínimo deve ser de 1 hora.
Esse intervalo não é computado na jornada de trabalho, ou seja, não conta como tempo trabalhado.
Para Ilustrar
Um bancário que trabalha das 10h às 16h deve ter 15 minutos de intervalo.
Se ele trabalha das 9h às 17h, o intervalo obrigatório é de 1 hora.
Se o empregador não concede o intervalo corretamente, ou se o trabalhador é obrigado a interromper o descanso para atender clientes, participar de reuniões ou responder mensagens, o período não usufruído deve ser pago como hora extra, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.
Essa regra é reforçada pela Súmula 437 do TST, que garante ao empregado o direito ao pagamento integral do intervalo não concedido, mesmo que ele tenha usufruído parcialmente.
O que é o Intervalo Entre Jornadas?
O intervalo entre jornadas é o período de descanso entre o término de um dia de trabalho e o início do outro.
O objetivo é garantir ao trabalhador tempo suficiente para repousar, se alimentar e realizar suas atividades pessoais.
O que diz a Lei?
O artigo 66 da CLT estabelece que deve haver um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre o fim de uma jornada e o início da próxima.
Isso quer dizer que, se um financiário encerra o expediente às 20h, ele só poderá retornar ao trabalho a partir das 7h do dia seguinte.
O descumprimento desse intervalo gera o direito ao pagamento das horas que o empregador reduziu do descanso, como se fossem horas extras, com o respectivo adicional de 50%.
Exceções e Situações Especiais
Existem situações em que a duração ou a concessão dos intervalos pode variar, mas sempre mediante autorização legal ou acordo coletivo.
Entre as exceções, destacam-se:
Acordos ou convenções coletivas: Que reduzem o intervalo intrajornada para 30 minutos, desde que o trabalhador tenha condições adequadas de alimentação e descanso no local de trabalho;
Regimes de compensação de jornada: Em que o tempo de intervalo pode ser ajustado conforme o acordo coletivo;
Trabalho remoto ou híbrido: Onde o controle do intervalo pode ser mais flexível, mas o direito permanece o mesmo.
Em todos os casos, a empresa precisa respeitar as normas de saúde e segurança do trabalho, sob pena de ser obrigada a indenizar o trabalhador.
Imagine um financiário que trabalha das 8h às 17h, com apenas 30 minutos de intervalo para almoço, sem previsão em acordo coletivo.
Nessa situação, o empregador está descumprindo o artigo 71 da CLT, e o trabalhador tem direito ao pagamento de 30 minutos como hora extra por dia, com adicional de 50%.
Além disso, se esse mesmo profissional encerrar o expediente às 22h e for convocado para retornar ao trabalho às 7h, o intervalo entre jornadas de 11 horas também não foi respeitado.
As horas reduzidas do descanso deverão ser pagas como horas extras.
Participação nos Lucros Resumidos e Resultados (PLR).
A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um dos direitos mais importantes e valorizados pelos bancários e financiários, pois representa uma forma de reconhecimento pelo desempenho do trabalhador e pelos resultados obtidos pela empresa ao longo do ano.
No entanto, muitos profissionais dessas categorias ainda não compreendem completamente como funciona a PLR, quem tem direito e de que forma ela deve ser paga.
O que é a Participação nos Lucros e Resultados (PLR)?
A PLR é uma forma de remuneração variável, prevista no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 10.101/2000.
O seu objetivo é incentivar a produtividade e o engajamento dos trabalhadores, permitindo que participem dos resultados positivos obtidos pela empresa.
Na prática, isso significa que, quando o banco ou instituição financeira atinge determinadas metas de desempenho, produtividade ou lucratividade, parte desses resultados é distribuída aos empregados sob a forma de PLR.
É importante destacar que a PLR não substitui o salário nem se incorpora a ele. Trata-se de uma verba de natureza indenizatória, ou seja, não sofre incidência de encargos trabalhistas, como FGTS ou INSS, respeitando o limite de pagamento e as regras legais.
O que diz a lei sobre a PLR?
A Lei nº 10.101/2000 estabelece que a PLR deve ser objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou seja, precisa ser negociada entre os sindicatos que representam os trabalhadores e as empresas.
Nenhum empregador pode instituir a PLR de forma unilateral.
É preciso que existam critérios objetivos e metas previamente acordadas, como:
Crescimento de lucro ou receita;
Redução de inadimplência;
Melhoria na produtividade;
Cumprimento de metas individuais ou coletivas.
Além disso, a lei determina que o pagamento da PLR deve ocorrer no máximo duas vezes por ano, com intervalo mínimo de três meses entre as parcelas.
Como funciona a PLR para os Bancários?
Os bancários possuem regras específicas para o pagamento da PLR, definidas nas convenções coletivas firmadas entre a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e os sindicatos da categoria.
De forma geral, a PLR dos bancários é composta por duas parcelas:
Parcela fixa: Um valor igual para todos os empregados da categoria;
Parcela variável: Calculada com base no lucro líquido do banco, considerando um percentual sobre o salário do empregado.
Por Exemplo
Um bancário que trabalhe em um grande banco pode receber uma parcela fixa de PLR de acordo com a convenção da categoria e uma parcela adicional correspondente a um percentual do lucro líquido do banco, respeitando o teto máximo estabelecido pelo acordo coletivo.
Essa estrutura busca equilibrar o reconhecimento de todos os empregados e premiar o desempenho do banco como um todo.
Como funciona a PLR para os Financiários?
No caso dos financiários, a PLR também é prevista em acordos ou convenções coletivas, normalmente seguindo critérios semelhantes aos dos bancários, mas com particularidades.
As metas e valores podem variar conforme o porte da empresa, o volume de operações financeiras e os resultados obtidos no período.
Assim como para os bancários, a PLR dos financiários é paga no máximo duas vezes ao ano, e o valor não se incorpora ao salário.
Para Ilustrar
Suponha que um banco tenha obtido um lucro líquido de R$ 5 bilhões no ano, e a convenção coletiva da categoria estabeleça que cada bancário receberá:
Uma parcela fixa de R$3.000,00, e
Uma parcela variável de 5% do salário-base, limitada a um teto de R$ 15.000,00.
Se um bancário tem um salário de R$ 6.000,00, ele receberia:
Parcela fixa: R$3.000,00
Parcela variável: R$300,00 (5% de R$6.000,00)
Total de PLR: R$3.300,00
Os valores exatos, no entanto, dependem do que for definido nas negociações sindicais de cada ano.
Exceções e cuidados importantes
Existem situações em que o trabalhador pode perder o direito à PLR, como nos casos de:
Dispensa por justa causa antes da data-base de pagamento;
Não cumprimento de metas individuais estabelecidas no acordo;
Saída voluntária do emprego antes da apuração do resultado.
Por outro lado, mesmo empregados desligados sem justa causa podem ter direito proporcional à PLR, conforme o período trabalhado no ano-base, desde que a convenção coletiva assim preveja.
Adicional de Quebra de Caixa.
O adicional de quebra de caixa é um dos direitos mais característicos das categorias de bancários e financiários.
Apesar de ser amplamente conhecido entre os profissionais que lidam diretamente com numerário, muitos ainda não compreendem em que situações ele é devido, como deve ser pago e qual sua natureza jurídica.
O que é o adicional de Quebra de Caixa?
O adicional de quebra de caixa é uma verba paga ao empregado que exerce a função de manusear dinheiro no dia a dia do trabalho, como:
Caixas de banco;
Tesoureiros;
Atendentes de instituições financeiras.
Essa parcela tem a finalidade de indenizar o trabalhador pelos riscos inerentes à função, especialmente diante da possibilidade de ocorrerem diferenças entre o saldo real e o saldo contábil do caixa ao final do expediente.
Em outras palavras, o adicional de quebra de caixa serve para compensar eventuais prejuízos financeiros que possam ocorrer durante o exercício da atividade, sem que o trabalhador tenha que arcar pessoalmente com essas diferenças.
O que diz a lei sobre o Adicional de Quebra de Caixa?
Não existe uma lei específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que regulamente o adicional de quebra de caixa de forma expressa.
No entanto, esse direito é amplamente reconhecido pela jurisprudência trabalhista e pelos instrumentos coletivos das categorias bancária e financiária.
A base legal está no artigo 457 da CLT, que prevê que integram a remuneração do empregado todas as importâncias pagas habitualmente em razão do contrato de trabalho.
Como o adicional de quebra de caixa é pago de forma contínua, ele tem natureza salarial e repercute em outras verbas trabalhistas, como:
Férias e 1/3 constitucional;
13º salário;
FGTS;
Aviso prévio;
Descanso semanal remunerado (DSR).
Além disso, os acordos e convenções coletivas firmados pelos sindicatos dos bancários e financiários normalmente detalham o valor ou percentual a ser pago, garantindo segurança jurídica à aplicação do direito.
Como funciona o Adicional de Quebra de Caixa?
O adicional de quebra de caixa é devido aos empregados que, de forma habitual, exercem atividades que envolvem o recebimento e o pagamento de numerário, como:
Caixas de agências bancárias;
Tesoureiros;
Operadores de caixa em financeiras;
Atendentes que efetuam movimentações de valores.
O valor do adicional varia conforme a convenção coletiva de trabalho de cada categoria.
Em regra, ele é pago como um percentual fixo sobre o salário-base do trabalhador ou como valor determinado previamente no acordo coletivo.
Esse adicional é devido independentemente de ocorrer efetiva diferença de caixa, pois ele é pago justamente pelo risco potencial da função.
Por Exemplo
Imagine um bancário que exerce a função de caixa e recebe salário-base de R$5.000,00.
A convenção coletiva da categoria estabelece um adicional de quebra de caixa equivalente a 10% do salário-base.
Nesse caso, o trabalhador terá direito ao valor mensal de R$500,00 a título de adicional de quebra de caixa, o qual integrará sua remuneração para todos os efeitos legais.
Mesmo que não haja divergências no fechamento do caixa, o valor será devido enquanto o trabalhador exercer a função de caixa.
Exceções e perda do direito
Há situações em que o adicional de quebra de caixa não é devido, entre elas:
Quando o empregado não exerce função que envolva diretamente o manuseio de dinheiro;
Quando o trabalhador deixa de ocupar a função de caixa e é remanejado para outra atividade administrativa;
Quando o empregador não atribui ao empregado responsabilidade sobre valores ou controle de numerário.
Também é importante observar que não é permitido descontar diferenças de caixa diretamente do salário do trabalhador, exceto em caso de dolo ou culpa comprovada.
A simples diferença no fechamento de caixa não autoriza o desconto, justamente porque o adicional existe para cobrir esse risco.
Adicionais e gratificações.
Os bancários e financiários exercem atividades que exigem alto grau de responsabilidade, metas rigorosas e intensa jornada de trabalho.
Por isso, a legislação e as normas coletivas dessas categorias reconhecem uma série de adicionais e gratificações que visam compensar as condições específicas da função.
O que são Adicionais e Gratificações?
Os adicionais e as gratificações são valores pagos ao trabalhador além do salário-base, com o objetivo de compensar situações especiais ou reconhecer determinadas condições de trabalho.
Os adicionais têm natureza compensatória, por exemplo, quando há risco, insalubridade ou acúmulo de função.
Em contrapartida, as gratificações costumam ter caráter de reconhecimento ou retribuição, como a gratificação de função, de cargo de confiança ou de produtividade.
Nos setores bancário e financeiro, essas parcelas são comuns e muitas vezes representam parte significativa da remuneração mensal do empregado.
Principais Adicionais e Gratificações dos Bancários e Financiários
Adicional de Quebra de Caixa
Como vimos há pouco, é pago ao empregado que manuseia numerário, como caixas e tesoureiros.
Tem o objetivo de compensar eventuais diferenças no fechamento do caixa e os riscos inerentes à função.
Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), esse adicional integra o salário e repercute em todas as demais verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.
Gratificação de Função (Cargo de Confiança)
O artigo 224, §2º, da CLT, estabelece que os bancários que exercem funções de confiança, como gerentes, subgerentes e chefes de setor, podem ter jornada de 8 horas diárias, desde que recebam gratificação de função equivalente a, no mínimo, 1/3 do salário do cargo efetivo.
Essa gratificação visa compensar as maiores responsabilidades do cargo e a exclusão da jornada reduzida de 6 horas.
Porém, é importante destacar que, se o trabalhador não exercer efetivamente poderes de gestão, mesmo recebendo o título de “gerente”, ele não pode ser enquadrado como cargo de confiança.
Nesse caso, a gratificação não afasta o direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Adicional de Periculosidade
Os bancários e financiários que trabalham em transporte de valores, vigias armados ou em contato direto com risco de roubo podem ter direito ao adicional de periculosidade, previsto no artigo 193 da CLT.
Esse adicional corresponde a 30% do salário-base e é devido sempre que o trabalhador exercer atividade que o exponha a risco acentuado.
Gratificações por Desempenho ou Produtividade
Em muitas instituições financeiras, é comum o pagamento de gratificações por metas, resultados ou desempenho individual.
Essas parcelas podem ser fixadas por programas internos ou por acordos coletivos.
Quando pagas de forma habitual, adquirem natureza salarial, ou seja, devem repercutir em todas as demais verbas trabalhistas.
Adicional Noturno
Os empregados que trabalham no período noturno, entre 22h e 5h, têm direito ao adicional noturno, que é de 20% sobre a hora diurna (artigo 73 da CLT).
Além disso, a hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos, o que aumenta a quantidade de horas consideradas trabalhadas.
Gratificação Semestral
A gratificação semestral é uma parcela típica dos bancários e, em alguns casos, também dos financiários.
Ela corresponde, em regra, a 50% do salário mensal, sendo paga duas vezes por ano, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria.
Essa gratificação tem natureza salarial e reflete em férias, 13º, FGTS e demais verbas, salvo previsão coletiva em sentido contrário.
Adicional de Tempo de Serviço (ATS)
Algumas convenções coletivas preveem o pagamento de anuênios, quinquênios ou triênios, que são acréscimos no salário conforme o tempo de serviço prestado à empresa.
O objetivo é reconhecer a fidelidade e a experiência do empregado no desempenho de suas funções.
Para Ilustrar
Imagine um bancário que recebe salário-base de R$5.000,00 e exerce a função de caixa.
Além do salário, ele recebe:
10% de adicional de quebra de caixa: R$500,00;
Gratificação semestral: 50% do salário a cada semestre, R$2.500,00 por semestre;
Adicional de periculosidade: 30% do salário, R$1.500,00 por atuar no transporte de valores.
Nesse caso, todas essas parcelas integram a remuneração e devem ser consideradas no cálculo de férias, 13º salário, FGTS e demais direitos trabalhistas.
Exceções e Particularidades
Nem todos os empregados bancários e financiários têm direito a todos os adicionais e gratificações.
Algumas exceções importantes:
O adicional de quebra de caixa só é devido a quem efetivamente lida com numerário;
A gratificação de função só afasta a jornada de 6 horas quando o empregado exerce poder de gestão real;
O adicional de periculosidade depende de laudo técnico que comprove a exposição ao risco;
Gratificações eventuais, como bônus únicos por desempenho, não integram o salário, desde que não sejam habituais.
Estabilidade provisória.
A estabilidade provisória é um dos direitos trabalhistas mais importantes e menos compreendidos por bancários e financiários.
Trata-se de uma proteção legal que impede a dispensa do trabalhador em determinadas situações, garantindo segurança no emprego durante períodos específicos.
O que é a estabilidade provisória?
A estabilidade provisória é o direito que o trabalhador tem de não ser demitido sem justa causa por um determinado tempo, em razão de situações especiais previstas em lei, normas coletivas ou decisões judiciais.
No caso de bancários e financiários, esse direito tem particularidades, considerando a natureza das funções desempenhadas e a proteção estabelecida em convenções coletivas da categoria.
O que diz a lei sobre estabilidade provisória
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal são as principais fontes legais da estabilidade provisória.
A seguir, os principais tipos aplicáveis aos bancários e financiários:
1. Estabilidade da gestante
Prevista no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), essa estabilidade impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Essa proteção se aplica inclusive se o empregador desconhecia a gestação no momento da dispensa.
2. Estabilidade do membro da CIPA
De acordo com o artigo 10, II, “a” do ADCT e o artigo 165 da CLT, o empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.
Nos bancos e instituições financeiras, é comum que trabalhadores sejam indicados para a CIPA em razão do número elevado de empregados e do ambiente de trabalho com alto nível de estresse.
3. Estabilidade do dirigente sindical
Nos termos do artigo 543, §3º da CLT, o dirigente sindical eleito goza de estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.
Bancários e financiários frequentemente possuem forte representação sindical, o que torna essa proteção especialmente relevante para quem exerce cargo sindical.
4. Estabilidade por acidente de trabalho
Prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, garante estabilidade de 12 meses ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho e recebeu auxílio-doença acidentário.
A estabilidade começa a contar a partir do retorno ao trabalho e é aplicável inclusive em casos de doenças ocupacionais, comuns em bancários devido a LER/DORT e transtornos psicológicos decorrentes da pressão por metas.
5. Estabilidade prevista em normas coletivas
As convenções coletivas da categoria bancária e financiária também podem estabelecer outras hipóteses de estabilidade, como:
Estabilidade pré-aposentadoria (para quem está a poucos anos de se aposentar);
Estabilidade em caso de adoção;
Estabilidade temporária por afastamentos médicos superiores a determinado período.
É fundamental analisar cada convenção coletiva vigente para confirmar quais dessas hipóteses estão asseguradas no período do contrato de trabalho.
Como funciona a estabilidade provisória?
Durante o período de estabilidade, o empregador não pode dispensar o trabalhador sem justa causa.
Caso o faça, o empregado tem direito à reintegração ao emprego ou, alternativamente, à indenização correspondente ao período de estabilidade.
Em muitos casos, o pagamento de salários e benefícios do período não trabalhado é determinado pela Justiça do Trabalho, caso o bancário ou financiário comprove que a dispensa foi irregular.
Exceções à estabilidade provisória
Existem situações em que o direito à estabilidade pode ser afastado.
Entre elas:
Dispensa por justa causa: Devidamente comprovada;
Encerramento definitivo da empresa: Com extinção das atividades;
Término de contrato de trabalho por prazo determinado: Quando o vínculo é temporário e não configurada estabilidade específica;
Renúncia formal à estabilidade: Hipótese rara e que deve ser feita com orientação jurídica.
Para Ilustrar
Imagine uma bancária que, durante o exercício de suas funções, sofre uma lesão no punho diagnosticada como LER/DORT e precisa se afastar pelo INSS, recebendo auxílio-doença acidentário (código B91).
Ao retornar ao trabalho, ela é dispensada sem justa causa.
Nesse caso, há violação clara da estabilidade acidentária, pois a lei garante que ela não poderia ser demitida por 12 meses após o retorno.
Essa trabalhadora poderá requerer na Justiça sua reintegração ou a indenização equivalente ao período de estabilidade.
Conclusão
Os Bancários e Financiários exercem funções essenciais para o funcionamento do sistema financeiro e, por isso, possuem uma série de direitos trabalhistas específicos que visam equilibrar as exigências da profissão com a proteção à dignidade do trabalhador.
Felizmente, você encontrou todas as informações que procura sobre direitos trabalhistas dos bancários e financiários:
Jornada de Trabalho dos Bancários e Financiários
Horas Extras dos Bancários e Financiários
Intervalo Intrajornada e Intervalo Entre Jornadas dos Bancários e Financiários
Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
Adicional de Quebra de Caixa
Comissões e Gratificações
Estabilidade Provisória
Diante da complexidade das normas aplicáveis e da constante atualização das convenções coletivas, contar com a orientação de um advogado trabalhista é indispensável.
O profissional especializado poderá analisar cada situação de forma individualizada, verificar se há violações contratuais ou descumprimento de direitos e indicar o caminho mais adequado para a defesa dos interesses do trabalhador.
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Até a próxima.